Prefeitura aplica em saúde além da exigência da Lei

“Dar efetivo cumprimento às disposições do artigo 25 da Lei Complementar 141, no que for pertinente à aplicação do percentual 15% em ações e serviços públicos de saúde” Esta é uma meta em que o Executivo Municipal vem executando além do que determina a lei.
Conforme a prefeita municipal Nilceia Alves de Souza (PR), apesar da crise econômica nacional desfavorável e à necessidade de enxugamento das despesas municipais, a prefeitura têm garantido investimentos para áreas prioritárias como educação, saúde e assistência social, acima do percentual exigido pela Constituição.
Segundo o secretário municipal de finanças Luis Alberto Espíndola Alencar o município aplicou 26,25% dos recursos recebidos na área de saúde: “Foram utilizados R$ 2.290.153,72 (Dois milhões, duzentos e noventa mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos) de janeiro a abril deste ano, sendo 11,25% a mais do que determina a lei.” explicou o secretário.
Luis explica ainda que do valor R$ 1.652.460,59 (Um milhão, seiscentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) são recursos próprios do município que foram destinados diretamente na área da saúde, ou seja, 26,10%.
Nilceia conta que os recursos foram aplicados na aquisição de medicamentos para a farmácia popular, medicamentos e equipamentos para o Hospital Municipal, para pagamento de pessoal como médico, enfermeiras e administrativo, além de outras melhorias. “O Hospital Municipal foi abandonado, e em nossa gestão estamos dando atenção especial, e a população já pode notar as melhorias, além de que os usuários do SUS têm medicamentos à disposição na Farmácia Popular e atualmente conta com um quadro no Hospital Municipal com 7 médicos, sendo uma médica pediátrica e mais 3 enfermeiras padrão”.
Segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) o Governo Estadual não aplica pelo 4° ano seguido o mínimo exigido pela Lei. O mínimo previsto era de 12%, mas o valor aplicado chegou aos 8,44%.
Com o não cumprimento do Estado as responsabilidades caem sobre os municípios, fazendo com que os municípios de pequeno porte tenham que investir mais em saúde.